REsp 2053463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados e não impugnou concreta e especificamente fundamentos do acórdão recorrido, o que torna aplicáveis as súmulas 282/STF e 283/STF e acarreta a preclusão dos capítulos não impugnados.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas (282/stf, 283/stf, 284/stf), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora, Astreintes (multa Cominatória)

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Súmulas (282/stf, 283/stf, 284/stf) Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
3 Preclusão por não impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Considerada preclusa a matéria relativa à divergência jurisprudencial por não ter sido impugnada