AREsp 2043716 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram debatidas pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, resultando na incidência da Súmula n.º 211 do STJ; além disso, para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC seria necessário que o recorrente tivesse indicado violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que não ocorreu; por fim, a revisão do entendimento do tribunal estadual — que reconheceu ausência de responsabilidade e contratos autônomos e distintos — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, impondo,...

Parties
Agravante/recorrente: SIGNOS TRANSPORTES LTDA.; Agravada/apelada: Andritz; Subcontratada / Litisdenunciada: SERPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula N.º 211 Do STJ, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Contratual, Contratos Autônomos E Subcontratação, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula N.º 211 Do STJ Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Civil Contratual Contratos Autônomos E Subcontratação +1 more

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Parties

SIGNOS TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Andritz

Agravada/apelada

SERPAL

Subcontratada / Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 422 e 2.035, parágrafo único, do CC/2002 e art. 374, III, do CPC/NCPC)
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
  3. 3 Ausência de responsabilidade da agravada em razão de contratos autônomos e distintos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias relativas aos dispositivos indicados não foram debatidas pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração, resultando na incidência da Súmula n.º 211 do STJ; além disso, para admitir o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC seria necessário que o recorrente tivesse indicado violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, o que não ocorreu; por fim, a revisão do entendimento do tribunal estadual — que reconheceu ausência de responsabilidade e contratos autônomos e distintos — exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, impondo,...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o recurso especial / manter o não conhecimento do recurso especial