AREsp 2181730 - DECISAO

AREsp 2181730 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões constitucionais alegadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual afronta à Constituição relacionada ao provimento do Tribunal de origem somente poderia ser conhecida por recurso extraordinário interposto contra aquele provimento, não por meio de recurso contra a conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 356 Do STF, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 356 Do STF Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de questões constitucionais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de veicular em recurso extraordinário matéria que não tenha surgido no julgamento realizado nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões constitucionais alegadas não foram examinadas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual afronta à Constituição relacionada ao provimento do Tribunal de origem somente poderia ser conhecida por recurso extraordinário interposto contra aquele provimento, não por meio de recurso contra a conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.