AREsp 2010046 - ACORDAO

AREsp 2010046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos federais indispensável à admissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à preferência da Fazenda Nacional, à necessidade de concurso de credores e à nulidade da arrematação (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme o art. 1029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: SF 130 PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA; Agravado: DENIZE APOLINARIO; Agravado: AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A; Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Arrematação, Direito De Preferência Tributária, Concurso De Credores, Execução Fiscal
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Arrematação Direito De Preferência Tributária Concurso De Credores Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SF 130 PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA

Agravante

DENIZE APOLINARIO

Agravado

AVEL APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Validade da arrematação diante do direito de preferência da Fazenda Nacional e necessidade de instauração de concurso de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos federais indispensável à admissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à preferência da Fazenda Nacional, à necessidade de concurso de credores e à nulidade da arrematação (incidindo a Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme o art. 1029, §1º do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida