AREsp 2266087 - ACORDAO

AREsp 2266087 - ACORDAO

Afastou-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da oposição de embargos de declaração na instância ordinária, mas verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à extinção da obrigação tributária pelo pagamento prevista no art. 156 do CTN, limitando-se a fundamentar a impossibilidade de dilação probatória; assim, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento da questão no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar as Súmulas 282 e 356 e negado por outro fundamento.

Parties
Agravante: TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA; Recorrido: Município de Cerro Corá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 156 Do CTN (extinção Da Obrigação Tributária Por Pagamento), Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 156 Do CTN (extinção Da Obrigação Tributária Por Pagamento) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TSK ENERGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Agravante

Município de Cerro Corá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF diante de oposição de embargos de declaração na instância ordinária
  2. 2 Prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 156 do CTN (extinção da obrigação tributária por pagamento)

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em razão da oposição de embargos de declaração na instância ordinária, mas verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à extinção da obrigação tributária pelo pagamento prevista no art. 156 do CTN, limitando-se a fundamentar a impossibilidade de dilação probatória; assim, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento da questão no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar as Súmulas 282 e 356 e negado por outro fundamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e negar-lhe provimento por outro fundamento.