AREsp 2451422 - DECISAO

AREsp 2451422 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CDC invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que o juízo de origem, destinatário da prova, motivadamente considerou prescindível a produção de prova adicional, e aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: MÁRIO BITTAR FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% em favor de BANCO DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Relação De Consumo, Dever De Informação
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Parties

MÁRIO BITTAR FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC como óbice ao recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 Possível violação do dever de informação sobre o contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CDC invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender que o juízo de origem, destinatário da prova, motivadamente considerou prescindível a produção de prova adicional, e aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial; não conhecido do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5% em favor de BANCO DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial