REsp 2055426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de confrontar a conclusão pericial com as funções orgânicas do indivíduo e com as barreiras sociais, e não apenas com as atribuições do cargo.
2. 2 Prequestionamento ficto e aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quanto à possibilidade de aferição de prequestionamento sem pronunciamento expresso do tribunal a quo.
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 4º, I, do Decreto n.º 3.298/1999 sobre o conceito de deficiência e o alcance da expressão 'dificuldades para o desempenho de funções'.

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questão fático-probatória essencial (confronto da conclusão pericial com as funções orgânicas e barreiras sociais), restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

• Reconsidero as decisões de fls. 1.178/1.189 e 1.220/1.223.
• Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.229/1.260.