AREsp 2311266 - ACORDAO

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Acolhendo a falta de prequestionamento das questões indicadas no recurso especial — por não terem sido debatidas na instância ordinária nem suscitadas em embargos declaratórios — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA LÚCIO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Diferença Entre Fiança E Aval
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Inversão Do Ônus Da Prova Diferença Entre Fiança E Aval

Case Brief

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Parties

ELIANA LÚCIO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 282/STF por falta de debate na instância ordinária
  3. 3 Distinção entre fiança e aval e inaplicabilidade por ausência de discussão sobre fiança

Ratio Decidendi

Acolhendo a falta de prequestionamento das questões indicadas no recurso especial — por não terem sido debatidas na instância ordinária nem suscitadas em embargos declaratórios — aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Afasta-se a aplicação de multa por ausência de caráter protelatório no recurso