REsp 2098296 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou as questões sob o enfoque dos dispositivos apontados e a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a ofensa concreta ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento; assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a alegação genérica ao art. 1.022 é insuficiente (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: Célia de Lima e Silva Gasparoni
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Célia de Lima e Silva Gasparoni
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não examinou as questões sob o enfoque dos dispositivos apontados e a agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a ofensa concreta ao art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento; assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ, e a alegação genérica ao art. 1.022 é insuficiente (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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