AREsp 2496462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de violação de domicílio não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JAMISSON DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Violação De Domicílio, Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade Violação De Domicílio Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

JAMISSON DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação de domicílio e pedido de absolvição
  3. 3 Necessidade de pronunciamento do acórdão recorrido sobre a tese federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese de violação de domicílio não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JAMISSON DOS SANTOS SILVA.