AREsp 2477113 - DECISAO

AREsp 2477113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e porque a matéria controvertida depende de reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICK ARLEY SANTIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Especial, Vício De Qualidade Do Produto
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Admissibilidade De Recurso Especial Vício De Qualidade Do Produto

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Parties

PATRICK ARLEY SANTIAGO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 14, § 3º do CDC e demais dispositivos apontados)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF quanto à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados e porque a matéria controvertida depende de reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se