REsp 2097059 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento do art. 435 do CPC/2015, nos termos da Súmula 282/STF, e constatou que a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 Do STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 283 Do STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou ausência de prequestionamento do art. 435 do CPC/2015, nos termos da Súmula 282/STF, e constatou que a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, não ficou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015