AREsp 2505250 - DECISAO

AREsp 2505250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC apontados no recurso (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo de lei, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF quando não há indicação do dispositivo infringido.

Parties
Agravante: METALÚRGICA MECAFER LTDA; Agravada: CARMAK REVENDA E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALÚRGICA MECAFER LTDA

Agravante

CARMAK REVENDA E LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC apontados no recurso (Súmula 211/STJ), a pretensão exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo de lei, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF quando não há indicação do dispositivo infringido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.