AREsp 2494853 - DECISAO

AREsp 2494853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados e, subsidiariamente, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas súmulas pertinentes; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA; Agravante: MELTEX AOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravante: MELTEX AOY PREMIUM COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA; Agravante: MELTEX AOY FRANCHISING LTDA; Agravada: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Recorrida)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA

Agravante

MELTEX AOY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

MELTEX AOY PREMIUM COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA

Agravante

MELTEX AOY FRANCHISING LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca de danos morais e de dispositivos do CPC que inviabiliza conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Distribuição da sucumbência e fixação de honorários conforme art. 85, § 2º e § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais apontados e, subsidiariamente, a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas súmulas pertinentes; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados aos agravantes (R$ 27.500,00) em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita