REsp 2111614 - ACORDAO

REsp 2111614 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), configurando o óbice da Súmula 282/STF e, consequentemente, impedindo-se o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição da República.

Parties
Agravante: DAIANE LIMA DA COSTA MENDES; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NPL-1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Agravo Interno Dannhado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 8º E 8º a, Cpc)
Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios (art. 85, §§ 8º E 8º A, Cpc)

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Parties

DAIANE LIMA DA COSTA MENDES

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NPL-1

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Agravo Interno Dannhado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos indicados como violados
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial que alega dissídio jurisprudencial sem prequestionamento do tema

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos indicados (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), configurando o óbice da Súmula 282/STF e, consequentemente, impedindo-se o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição da República.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno