AREsp 2390328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões referentes aos arts. 757, 760 e 884 do CC/2002 e à divergência jurisprudencial não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 282 do STF; ademais, o prequestionamento ficto demanda indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Recurso Especial Ação De Cobrança Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais (arts. 757, 760 e 884 do CC/2002)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n.º 282 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões referentes aos arts. 757, 760 e 884 do CC/2002 e à divergência jurisprudencial não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento exigido, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 282 do STF; ademais, o prequestionamento ficto demanda indicação, no mesmo recurso, de violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.