REsp 2060325 - ACORDAO

REsp 2060325 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, em razão de ausência de enfrentamento pela instância de origem dos dispositivos legais e teses apontadas; não se reconheceu prequestionamento ficto porque não houve indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte não constatou o vício alegado.

Parties
Agravante: ZILMA DE SOUZA VIDOTTI; Agravado: PHERCON CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

ZILMA DE SOUZA VIDOTTI

Agravante

PHERCON CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Não configuração do prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, em razão de ausência de enfrentamento pela instância de origem dos dispositivos legais e teses apontadas; não se reconheceu prequestionamento ficto porque não houve indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte não constatou o vício alegado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.