AREsp 2485129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais apontados, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: JOSIHELEN OLIVEIRA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 282/stf

Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 282/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JOSIHELEN OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Conhecido Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
2 pedido de gratuidade da justiça e preparo recursal
3 alegação de bis in idem em razão de cancelamento da distribuição e inscrição na dívida ativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.