AREsp 2422542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e o dispositivo legal apontados (notadamente o art. 884 do CC) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nem implícito), de modo que se aplica a vedação de conhecimento do recurso especial prevista nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivo legal (art. 884 do Código Civil)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo aresto a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias e o dispositivo legal apontados (notadamente o art. 884 do CC) não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nem implícito), de modo que se aplica a vedação de conhecimento do recurso especial prevista nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.