AREsp 2411186 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois a questão suscitada quanto ao alcance temporal da Lei n. 14.010/2020 não foi examinada pela Corte de origem nem arguida em embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula n. 282/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: RONDON AGRO-PASTORIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Lei 14.010/2020
Case Brief
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Parties
RONDON AGRO-PASTORIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Interpretação do alcance temporal da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 (prorrogação de prazos prescricionais)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois a questão suscitada quanto ao alcance temporal da Lei n. 14.010/2020 não foi examinada pela Corte de origem nem arguida em embargos de declaração, aplicando‑se a Súmula n. 282/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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