REsp 2097828 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno, verificou-se que os arts. 467, 477 e 884 do Código Civil não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo interno não merece provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Incidência Por Analogia De Súmulas, Arts. 467, 477 E 884 Do Código Civil
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Incidência Por Analogia De Súmulas Arts. 467, 477 E 884 Do Código Civil

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 467, 477 e 884 do Código Civil
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF em razão da ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno, verificou-se que os arts. 467, 477 e 884 do Código Civil não foram enfrentados pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), razão pela qual o agravo interno não merece provimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.