AREsp 2344644 - ACORDAO

AREsp 2344644 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF, sendo ainda necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: PARTE AUTORA; Executado: PARTE EXECUTADA; Pessoa Mencionada (falecida): ENEAS DA CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 282/stf Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE AUTORA

Exequente

PARTE EXECUTADA

Executado

ENEAS DA CRUZ NUNES

Pessoa Mencionada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF, sendo ainda necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, com fundamento na Súmula 282/STF