AREsp 2376171 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria apontada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para se valer do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.025/cpc E Art. 1.022/cpc
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.025/cpc E Art. 1.022/cpc

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de manifestação do tribunal de origem apesar de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de invocar prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria apontada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para se valer do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.