AREsp 2407801 - ACORDAO

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Não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 82, 85 e 98 do CPC), pois o Tribunal de origem não apreciou a tese no viés alegado pela parte recorrente; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 82, 85 e 98 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 82, 85 e 98 do CPC), pois o Tribunal de origem não apreciou a tese no viés alegado pela parte recorrente; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.