AREsp 2525442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o segundo recurso especial, interposto em duplicidade, não pôde ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS JARDIM CEREJEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Da Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Duplicidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Adjudicação Compulsória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Nulidade Da Citação Admissibilidade De Recurso Especial Duplicidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS JARDIM CEREJEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta da citação por AR assinado por terceiro desconhecido
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em face de embargos de declaração não apreciados pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Ademais, o segundo recurso especial, interposto em duplicidade, não pôde ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • O segundo recurso especial interposto em duplicidade não poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.