AREsp 1772632 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido, incidindo por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VALDECIR JOSE ESCLAVACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VALDECIR JOSE ESCLAVACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido, incidindo por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno