AREsp 2377097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria à luz do art. 165 da Lei 11.101/2005, de modo que não houve prequestionamento; não tendo sido opostos embargos de declaração, não é cabível o prequestionamento ficto, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual falta requisito de admissibilidade constitucional do recurso especial.

Parties
Recorrente: Construtora Artec S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Homologação De Plano De Recuperação Judicial Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

Construtora Artec S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 165 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria à luz do art. 165 da Lei 11.101/2005, de modo que não houve prequestionamento; não tendo sido opostos embargos de declaração, não é cabível o prequestionamento ficto, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual falta requisito de admissibilidade constitucional do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.