AREsp 2436392 - ACORDAO

AREsp 2436392 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias apontadas como violadas, não havendo prequestionamento, nem mesmo implícito, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, e a jurisprudência do STJ reafirma que questões de ordem pública também exigem prévio debate na instância de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Plano De Saúde Negativa De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ em razão de ausência de debate sobre dispositivos legais
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de prequestionamento fict o conforme art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias apontadas como violadas, não havendo prequestionamento, nem mesmo implícito, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, e a jurisprudência do STJ reafirma que questões de ordem pública também exigem prévio debate na instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.