REsp 2126352 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou as disposições legais invocadas e o recorrente não demonstrou a existência de omissão apreciada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige indicação da violação ao art. 1.022 quando se invoca prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Reexpedição De Requisitório De Pagamento, Interpretação Da Lei 13.463/2017
Processual Civil Precatórios RPV Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Reexpedição De Requisitório De Pagamento Interpretação Da Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1º e 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932; art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942; e art. 2º da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Prequestionamento ficto e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da prescrição à reexpedição de requisitório/RPV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou as disposições legais invocadas e o recorrente não demonstrou a existência de omissão apreciada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e a jurisprudência que exige indicação da violação ao art. 1.022 quando se invoca prequestionamento ficto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.