AREsp 2478448 - DECISAO

AREsp 2478448 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo por entender que a Presidência deveria reexaminar a questão processual, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: LAURO FEBERNATI - SUCESSÃO; Agravados: VIVIANE GENOVEVA MOTIN; Agravados: ELTON MOTIN; Agravados: LIANE MOTIN; Agravados: SILVANE MOTIN GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Usucapião, Ação Reivindicatória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Usucapião Ação Reivindicatória Honorários De Sucumbência

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Parties

LAURO FEBERNATI - SUCESSÃO

Agravante

VIVIANE GENOVEVA MOTIN

Agravados

ELTON MOTIN

Agravados

LIANE MOTIN

Agravados

SILVANE MOTIN GUEDES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo por entender que a Presidência deveria reexaminar a questão processual, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); (ii) parte das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2184/2185 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial