AREsp 2438281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a alegação relativa à necessidade de prova de prejuízo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e exigindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto) e porque a análise da regularidade/nulidade da CDA pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento acerca da necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao executado
  2. 2 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e eventual nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não apreciou a alegação relativa à necessidade de prova de prejuízo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e exigindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto) e porque a análise da regularidade/nulidade da CDA pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.