AREsp 2447473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito preliminarmente apreciado, verificou-se que as convocações de PCDs decorreram de decisão judicial para cumprimento do percentual legal de 5% (art. 93 da Lei 8.213/91), não havendo prova de preterição arbitrária nem de contratação de terceirizados equivalentes que justificasse a nomeação pretendida, de modo que as hipóteses do RE 837.311/PI não estavam presentes.

Parties
Agravante/recorrente: Wallace Almeida Sales de Campos; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação, Pessoas Com Deficiência, Ônus Da Prova
Processual Civil Constitucional Administrativo Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Nomeação Pessoas Com Deficiência +1 more

Case Brief

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Parties

Wallace Almeida Sales de Campos

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Existência ou não de preterição por convocação de candidatos PCD em número excedente ao edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito preliminarmente apreciado, verificou-se que as convocações de PCDs decorreram de decisão judicial para cumprimento do percentual legal de 5% (art. 93 da Lei 8.213/91), não havendo prova de preterição arbitrária nem de contratação de terceirizados equivalentes que justificasse a nomeação pretendida, de modo que as hipóteses do RE 837.311/PI não estavam presentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 300,00, observada a gratuidade de justiça