AREsp 2425064 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de examinar a controvérsia sob o enfoque do art. 489, § 1º, IV, do CPC apesar de embargos de declaração, e o recorrente não indicou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo‑se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria relativa ao ICMS foi prejudicada pela negativa de seguimento em razão de temas repetitivos (Tema 259/STJ e Tema 1.099/STF) e a alegada violação constitucional não poderia ser conhecida no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, ICMS ST, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj ICMS ST Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por não apreciação pelo tribunal a quo de matéria suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questão constitucional em Recurso Especial (alegação relativa ao art. 155, II, da CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de examinar a controvérsia sob o enfoque do art. 489, § 1º, IV, do CPC apesar de embargos de declaração, e o recorrente não indicou nas razões do recurso especial ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo‑se o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria relativa ao ICMS foi prejudicada pela negativa de seguimento em razão de temas repetitivos (Tema 259/STJ e Tema 1.099/STF) e a alegada violação constitucional não poderia ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.