AREsp 2083673 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verifica omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque as teses relativas aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil não foram prequestionadas na instância ordinária, incindindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JURANDIR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Processo Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Súmula 211 STJ Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

JURANDIR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ e aplicação analógica da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verifica omissão apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque as teses relativas aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil não foram prequestionadas na instância ordinária, incindindo a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 282 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.