AREsp 2447693 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a distinção entre confissão plena e confissão qualificada, sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a falta de demonstração de violação ao art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento específico sobre a distinção entre confissão plena e confissão qualificada para fins de definição da fração da atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ) e necessidade de demonstração de violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre a distinção entre confissão plena e confissão qualificada, sendo inaplicável o prequestionamento ficto ante a falta de demonstração de violação ao art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.