REsp 2113532 - ACORDAO

REsp 2113532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa à violação de dispositivos do CPC/2015 carece de prequestionamento, o acolhimento da pretensão para afastar a multa exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento unânime.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (arts. 3º, 7º, 525, 536, §4º; Art. 1.021, §4º; Arts. 1.022 E 1.025)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Aplicabilidade Do Cpc/2015 (arts. 3º, 7º, 525, 536, §4º; Art. 1.021, §4º; Arts. 1.022 E 1.025)

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência relativa à violação de dispositivos do CPC/2015 carece de prequestionamento, o acolhimento da pretensão para afastar a multa exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em razão do mero desprovimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso