AREsp 2434628 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 12, 14 e 51 do CDC; arts. 6º, 7º e 16 da Lei n. 8.987/1995; art. 129 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório, Termo De Ocorrência E Inspeção
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Contraditório Termo De Ocorrência E Inspeção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os dispositivos indicados (arts. 12, 14 e 51 do CDC; arts. 6º, 7º e 16 da Lei n. 8.987/1995; art. 129 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.