REsp 2093574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento das matérias indicadas, não se impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que por si só sustenta o resultado, e a argumentação recursal foi genérica e deficiente, justificando a aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Rejeição do recurso por falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência da argumentação recursal que inviabiliza compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento das matérias indicadas, não se impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que por si só sustenta o resultado, e a argumentação recursal foi genérica e deficiente, justificando a aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno