AREsp 2453759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB, impedindo conhecimento do recurso; e (iii) a matéria central exige interpretação de norma municipal (art. 3º, II, da Lei Municipal n. 4.521/2010, alterada pela Lei n. 4.631/2010), situação que afasta a competência do STJ para apreciação no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrido: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Lei Municipal Mais Benéfica, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Aplicação Retroativa De Lei Municipal Mais Benéfica Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Município de Valinhos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do artigo 5º da LINDB
  3. 3 Aplicação retroativa de redação mais benéfica da Lei Municipal 4.631/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB, impedindo conhecimento do recurso; e (iii) a matéria central exige interpretação de norma municipal (art. 3º, II, da Lei Municipal n. 4.521/2010, alterada pela Lei n. 4.631/2010), situação que afasta a competência do STJ para apreciação no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).