AREsp 2500832 - DECISAO

AREsp 2500832 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/02 e do CPC/15 invocados (incidência da Súmula 211/STJ), sendo também inviável o prequestionamento ficto por falta de indicação de afronta ao art. 1022 do CPC/15; adotou-se, ainda, o fundamento do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Recurso Especial, Perícia, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual/obras Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Recurso Especial Perícia Danos Materiais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO RECORRIDO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC/15)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CC/02 e do CPC/15
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1025 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/02 e do CPC/15 invocados (incidência da Súmula 211/STJ), sendo também inviável o prequestionamento ficto por falta de indicação de afronta ao art. 1022 do CPC/15; adotou-se, ainda, o fundamento do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso, e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.