AREsp 2487867 - DECISAO

Por não ter sido prequestionado o art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração, incide a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e confirma-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.

Parties: Recorrente/agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 884 Do Código Civil, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 884 Do Código Civil Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 884 do Código Civil
2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
3 Incidência da Súmula 282/STF e impedimento de acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos.
Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.