EREsp 1812242 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a tese suscitada não foi objeto de análise pelo acórdão embargado nem pelo recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e falta de similitude fático-jurídica necessária para embargos de divergência; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Similitude Fático Jurídica Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão suscitada
  3. 3 Falta de similitude fático-jurídica para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a tese suscitada não foi objeto de análise pelo acórdão embargado nem pelo recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e falta de similitude fático-jurídica necessária para embargos de divergência; além disso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015