AREsp 2538321 - DECISAO

AREsp 2538321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa à recomendação da CEDAW (analogamente à Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de envolver questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA PENA PARANAÍBA (SANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pensão Alimentícia Por Nascimento Não Planejado, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Mulher Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

SANDRA PENA PARANAÍBA (SANDRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas invocadas (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada ofensa à recomendação da CEDAW (analogamente à Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de envolver questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração da verba honorária.
  • Publicar-se e intimem-se as partes.