AREsp 2493487 - DECISAO

AREsp 2493487 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (art. 10, VI da Lei 6.437/77 e arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76), não tendo a agravante oposto embargos de declaração; além disso, a agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido relativo à autorização regulamentar de importação do medicamento, de modo que, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, mantém-se o acórdão e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: L S P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

L S P

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado e não nacionalizado

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível pela ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados (art. 10, VI da Lei 6.437/77 e arts. 12 e 66 da Lei 6.360/76), não tendo a agravante oposto embargos de declaração; além disso, a agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido relativo à autorização regulamentar de importação do medicamento, de modo que, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, mantém-se o acórdão e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.