AREsp 2515233 - DECISAO

AREsp 2515233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face dos óbices processuais: deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), impedindo a demonstração adequada de divergência jurisprudencial; ademais aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para a decisão e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO RODRIGO PIMENTA SANTOS; Agravado/recorrido: Estado Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Execução De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Incidente De Assunção De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGO PIMENTA SANTOS

Agravante/recorrente

Estado Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da questão relativa à proteção da coisa julgada do Processo Coletivo nº 14.440/2000
  2. 2 Se incide o precedente qualificado REsp 1.235.513/AL e o REsp 1.371.750/PE (Tema 804) impedindo limitação temporal por IAC nº 18.193/2018
  3. 3 Se o agravo demonstra divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face dos óbices processuais: deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ), impedindo a demonstração adequada de divergência jurisprudencial; ademais aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para a decisão e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.