AREsp 2503665 - DECISAO

AREsp 2503665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por preclusão consumativa do agravo de instrumento em razão da interposição anterior de apelação, sendo a decisão estadual fundada em análise fático-probatória vedada à revisão no STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante: PATRÍCIA ELIZABETH MACIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Fungibilidade Recursal, Ação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Enunciado 177 Do Fórum Permanente De Processualistas Civis
Processo Civil Prequestionamento Preclusão Consumativa Fungibilidade Recursal Ação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Enunciado 177 Do Fórum Permanente De Processualistas Civis

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA ELIZABETH MACIEIRA DE ANDRADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 200, 932 e 946 do CPC
  2. 2 Preclusão consumativa em razão da interposição anterior de apelação
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por preclusão consumativa do agravo de instrumento em razão da interposição anterior de apelação, sendo a decisão estadual fundada em análise fático-probatória vedada à revisão no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.