REsp 2132553 - DECISAO

REsp 2132553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a petição recursal padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Walter Peres Raimundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Walter Peres Raimundo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a petição recursal padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.