AREsp 2129405 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque as normas federais indicadas como violadas não foram debatidas e apreciadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso não foi apontada a violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Órgão De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Do Rol Tributável
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários Interpretação Extensiva Do Rol Tributável

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das normas federais indicadas para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido apreciou as disposições federais apontadas como violadas
  3. 3 Aplicação do entendimento jurisprudencial sobre prequestionamento ficto e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque as normas federais indicadas como violadas não foram debatidas e apreciadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; além disso não foi apontada a violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço o agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.