REsp 2132579 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação recursal, sendo os dispositivos indicados não apreciados no acórdão recorrido e sem comando normativo apto a amparar a pretensão recursal; aplicaram-se as súmulas 282, 356 e 284 do STF como óbices à admissibilidade.
- Parties
- Recorrente: Maria de Lourdes dos Santos; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maria de Lourdes dos Santos
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos dispositivos federais apontados
- 2 Índices de correção monetária (TR versus INPC/IPCA-E)
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados e por deficiência de fundamentação recursal, sendo os dispositivos indicados não apreciados no acórdão recorrido e sem comando normativo apto a amparar a pretensão recursal; aplicaram-se as súmulas 282, 356 e 284 do STF como óbices à admissibilidade.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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