AREsp 2194593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento sobre a matéria de mérito (impedindo a análise em recurso especial, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade ao não rebater especificamente o fundamento de 1ª instância que afastou a inclusão de honorários advocatícios contratuais, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.016, III, Do CPC
Processual Civil Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

KADIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para análise em recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque faltou prequestionamento sobre a matéria de mérito (impedindo a análise em recurso especial, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade ao não rebater especificamente o fundamento de 1ª instância que afastou a inclusão de honorários advocatícios contratuais, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada